HC 703312 - ACORDAO

HC 703312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente não era traficante eventual diante de denúncias de "delivery", quantidade e forma de acondicionamento da droga e aparelhagem de embalo e preparo, razão pela qual a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga) justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ FERNANDO CARVALHO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida para negar a incidência da minorante e manter regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUIZ FERNANDO CARVALHO FEITOZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33 §§2º e 3º CP c/c art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente não era traficante eventual diante de denúncias de "delivery", quantidade e forma de acondicionamento da droga e aparelhagem de embalo e preparo, razão pela qual a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga) justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida para negar a incidência da minorante e manter regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença quanto à dosimetria (pena final fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).