HC 698671 - ACORDAO

HC 698671 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, quanto a KETLIN, não se fizeram presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º (maus antecedentes comprovados, inclusive com condenação transitada em julgado), o que afasta a aplicação da minorante; quanto a DANIELA, a redução da pena foi confirmada em 1/6, dentro da discricionariedade judicial, por fundamentação concreta que sopesou a quantidade de droga apreendida (121 g) e a apreensão de significativa quantia em dinheiro (R$ 908,75), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KETLIN MONTEIRO; Paciente: DANIELA FRANHAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KETLIN MONTEIRO

Paciente

DANIELA FRANHAN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Preenchimento dos requisitos cumulativos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa)
  3. 3 Fixação da fração redutora (1/6 vs 2/3) em razão da quantidade de droga e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, quanto a KETLIN, não se fizeram presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º (maus antecedentes comprovados, inclusive com condenação transitada em julgado), o que afasta a aplicação da minorante; quanto a DANIELA, a redução da pena foi confirmada em 1/6, dentro da discricionariedade judicial, por fundamentação concreta que sopesou a quantidade de droga apreendida (121 g) e a apreensão de significativa quantia em dinheiro (R$ 908,75), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental