HC 620972 - ACORDAO

HC 620972 - ACORDAO

A munição apreendida foi encontrada no contexto de flagrante de tráfico com apreensão de considerável quantidade de droga e balança de precisão, o que demonstra gravidade e reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância e impedindo o reconhecimento da atipicidade material da posse de uma munição; assim, manteve-se o recebimento da denúncia pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO RAFAEL DA SILVA FREITAS; Recorrente/respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DIEGO RAFAEL DA SILVA FREITAS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Valoração do contexto fático (flagrante de tráfico) para afastar atipicidade material
  3. 3 Recebimento da denúncia quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A munição apreendida foi encontrada no contexto de flagrante de tráfico com apreensão de considerável quantidade de droga e balança de precisão, o que demonstra gravidade e reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância e impedindo o reconhecimento da atipicidade material da posse de uma munição; assim, manteve-se o recebimento da denúncia pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.