HC 705917 - DECISAO

HC 705917 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência; o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio não comporta conhecimento, mas o Tribunal determinará a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau e encaminhará os autos ao Ministério Público Federal para aprofundamento da análise.

Parties
Paciente: ANDREZ BASTOS DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida); Informações Solicitadas Ao Juízo E À Autoridade Apontada Como Coatora
Outcome
Liminar indeferida; não verificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; solicitações de informações e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ANDREZ BASTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida); Informações Solicitadas Ao Juízo E À Autoridade Apontada Como Coatora

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Necessidade de elementos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência; o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio não comporta conhecimento, mas o Tribunal determinará a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau e encaminhará os autos ao Ministério Público Federal para aprofundamento da análise.

Court Disposition

Liminar indeferida; não verificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; solicitações de informações e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.