HC 705496 - DECISAO

HC 705496 - DECISAO

Aumento da pena-base por culpabilidade decorrente da diversidade e natureza das drogas foi considerado fundamentação inidônea diante da pequena quantidade apreendida (3g de crack e 11g de maconha); por isso afastou-se essa valoração negativa, mantendo-se apenas o aumento decorrente dos maus antecedentes, e redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES VUITIK; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

EDUARDO FERNANDES VUITIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, justifica a elevação da pena-base quando a quantidade apreendida é diminuta
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada ao agravar circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base por culpabilidade decorrente da diversidade e natureza das drogas foi considerado fundamentação inidônea diante da pequena quantidade apreendida (3g de crack e 11g de maconha); por isso afastou-se essa valoração negativa, mantendo-se apenas o aumento decorrente dos maus antecedentes, e redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Decotar a valoração negativa referente à culpabilidade (diversidade e natureza dos entorpecentes)
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 5 anos e 10 meses de reclusão