AREsp 1960494 - ACORDAO

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Para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (quantidade de droga, antecedentes e receptação), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: PÂMELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PÂMELA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em quantidade de droga apreendida, antecedentes e receptação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (quantidade de droga, antecedentes e receptação), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.