HC 665986 - DECISAO

HC 665986 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; reduzida a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal por inadequada valoração da quantidade de drogas apreendidas; reduzida parcialmente a pena-base da associação afastando a valoração desfavorável pela quantidade/natureza e mantendo-se o aumento em razão das consequências (vínculo com facção Comando Vermelho); procedeu-se à nova dosimetria e concedeu-se a ordem em parte para reduzir as penas e tornar definitiva a reprimenda em 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e...

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOZO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARDOZO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base pelo crime de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; reduzida a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal por inadequada valoração da quantidade de drogas apreendidas; reduzida parcialmente a pena-base da associação afastando a valoração desfavorável pela quantidade/natureza e mantendo-se o aumento em razão das consequências (vínculo com facção Comando Vermelho); procedeu-se à nova dosimetria e concedeu-se a ordem em parte para reduzir as penas e tornar definitiva a reprimenda em 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e...

Court Disposition

ordem concedida em parte (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Reduzir as penas-base impostas e tornar a reprimenda definitiva em 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1.560 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.