HC 682820 - DECISAO

HC 682820 - DECISAO

O writ foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais Estaduais, impondo o não conhecimento do habeas corpus. Ademais, não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal e a discussão sobre autoria ou prova dependeria de reexame fático vedado na via do habeas corpus; por fim, diante da reincidência, foi correta a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º e a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Lucas Carolino Alves dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Defensoria/assistente: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

Lucas Carolino Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública da União

Defensoria/assistente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

O writ foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais Estaduais, impondo o não conhecimento do habeas corpus. Ademais, não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal e a discussão sobre autoria ou prova dependeria de reexame fático vedado na via do habeas corpus; por fim, diante da reincidência, foi correta a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º e a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.