REsp 1959242 - DECISAO

REsp 1959242 - DECISAO

A Corte aderiu ao entendimento do STF de que ações penais em andamento, isoladamente, são insuficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em respeito à presunção de não culpabilidade, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se à revisão da dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão e provido o recurso especial, com reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e revisão da dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ações penais em curso podem, por si sós, afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 Aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade
  3. 3 Necessidade de revisão da dosimetria da pena em face do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte aderiu ao entendimento do STF de que ações penais em andamento, isoladamente, são insuficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em respeito à presunção de não culpabilidade, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada, reconheceu-se o tráfico privilegiado e procedeu-se à revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão e provido o recurso especial, com reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e revisão da dosimetria da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 393/397 e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa