AREsp 1870736 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que havia prova, pelo conjunto probatório (depoimentos, extrações de dados de celulares, perícias e demais elementos), de vínculo estável e permanente entre os acusados, configurando associação para o tráfico; em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a condenação, o que também afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Claudemir Ferreira Telles Júnior; Recorrente: Rinaldo José de Lima Filho; Recorrente: Wagner de Mello Canossa; Recorrente: Maximiliano Santos Ribeiro; Recorrente: Rodrigo Crestani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Súmula 7/stj, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma Súmula 7/stj Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Claudemir Ferreira Telles Júnior

Recorrente

Rinaldo José de Lima Filho

Recorrente

Wagner de Mello Canossa

Recorrente

Maximiliano Santos Ribeiro

Recorrente

Rodrigo Crestani

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de vínculo estável e permanente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que havia prova, pelo conjunto probatório (depoimentos, extrações de dados de celulares, perícias e demais elementos), de vínculo estável e permanente entre os acusados, configurando associação para o tráfico; em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a condenação, o que também afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)