HC 699447 - DECISAO

HC 699447 - DECISAO

O relator entendeu que, diante da jurisprudência do STF e do STJ e do enunciado da Súmula 444/STJ, não se pode valer de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas ou para agravar a pena-base. Considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida (12 porções), a ausência de comprovação de dedicação a atividade delituosa lícita e a vedação constitucional à valoração negativa de processos em andamento, refeito o cálculo da pena: aplicada a minorante no grau máximo (2/3) reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses e, em razão do concurso material com o porte ilegal de arma, fixadas as penas definitivas em 4 anos e 8...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício; provimento do agravo regimental para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 444/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, diante da jurisprudência do STF e do STJ e do enunciado da Súmula 444/STJ, não se pode valer de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas ou para agravar a pena-base. Considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida (12 porções), a ausência de comprovação de dedicação a atividade delituosa lícita e a vedação constitucional à valoração negativa de processos em andamento, refeito o cálculo da pena: aplicada a minorante no grau máximo (2/3) reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses e, em razão do concurso material com o porte ilegal de arma, fixadas as penas definitivas em 4 anos e 8...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; provimento do agravo regimental para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base do crime de tráfico no mínimo legal.
  • Dou provimento ao agravo regimental para reduzir a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas definitivas.