HC 682218 - ACORDAO

HC 682218 - ACORDAO

A manutenção da decisão se funda na dosimetria devidamente fundamentada, pela qual a elevada quantidade e natureza das drogas (143 kg de maconha e 467 g de cocaína), a ocorrência de tráfico interestadual e a demonstração de dedicação ao tráfico afastaram o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33, não configurando bis in idem por não ter sido a quantidade o único fundamento utilizado.

Parties
Agravante: William Rafael Martins Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aumento De Pena Por Quantidade (art. 42, Tráfico Interestadual (art. 40, V
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aumento De Pena Por Quantidade (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

William Rafael Martins Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na dosimetria devidamente fundamentada, pela qual a elevada quantidade e natureza das drogas (143 kg de maconha e 467 g de cocaína), a ocorrência de tráfico interestadual e a demonstração de dedicação ao tráfico afastaram o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33, não configurando bis in idem por não ter sido a quantidade o único fundamento utilizado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.