HC 704554 - DECISAO

HC 704554 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da diversidade/quantidade das drogas não se mostrou justificada diante das pequenas quantidades apreendidas, e a agravante da reincidência específica não comportava majoração em 1/4 sem fundamentação idônea; por isso, reduziu-se a pena-base e fixou‑se a majoração por reincidência em 1/6, recalculando-se as penas (mantida a impossibilidade de absolvição por art. 35 diante da necessidade de reexame probatório) resultando na redução da pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO AMBROSIO; Impetrante: Impetrante; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida (reforma Parcial Do Acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir as penas nos termos explicitados, mantendo-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Pena Base Habeas Corpus

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Parties

MARCOS EDUARDO AMBROSIO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida (reforma Parcial Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Patamar adequado de majoração da pena em razão da reincidência específica (fração máxima aplicável)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da diversidade/quantidade das drogas não se mostrou justificada diante das pequenas quantidades apreendidas, e a agravante da reincidência específica não comportava majoração em 1/4 sem fundamentação idônea; por isso, reduziu-se a pena-base e fixou‑se a majoração por reincidência em 1/6, recalculando-se as penas (mantida a impossibilidade de absolvição por art. 35 diante da necessidade de reexame probatório) resultando na redução da pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir as penas nos termos explicitados, mantendo-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, reduzir a pena do paciente conforme os termos explicitados no decisum
  • Fixar a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.632 dias-multa