HC 668611 - ACORDAO

HC 668611 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato, é inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida; por isso, não se conheceu da impetração e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO LOURENÇO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Crime De Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Atipicidade material da conduta em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Natureza do crime de tráfico como crime de perigo abstrato ou presumido

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato, é inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida; por isso, não se conheceu da impetração e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)