HC 684536 - ACORDAO

HC 684536 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, pela existência de registros de atos infracionais anteriores (inclusive ato equiparado a tráfico), outros antecedentes e pelo fato de o réu ser conhecido dos meios policiais, evidenciando dedicação a atividades criminosas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante (paciente): ALEX CLAUDINEI MARIA PONCIANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atos Infracionais, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atos Infracionais Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX CLAUDINEI MARIA PONCIANO

Agravante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais anteriores para afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de revisão da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, pela existência de registros de atos infracionais anteriores (inclusive ato equiparado a tráfico), outros antecedentes e pelo fato de o réu ser conhecido dos meios policiais, evidenciando dedicação a atividades criminosas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto