HC 692531 - ACORDAO

HC 692531 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e circunstâncias da apreensão (39 plantas de cannabis, 500 g, além de sementes e folhas totalizando 100 g) — que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública; a preventiva foi decretada em acolhimento à representação policial com manifestação posterior do Ministério Público, em conformidade com o art. 282, §2º e art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019), não se verificando ilegalidade, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Coacusada: RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Agravante

RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO

Coacusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 decretação de prisão preventiva em atenção à representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e circunstâncias da apreensão (39 plantas de cannabis, 500 g, além de sementes e folhas totalizando 100 g) — que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública; a preventiva foi decretada em acolhimento à representação policial com manifestação posterior do Ministério Público, em conformidade com o art. 282, §2º e art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019), não se verificando ilegalidade, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.