HC 663441 - ACORDAO

HC 663441 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso, a quantidade não expressiva de droga (281,17 g de maconha) e o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes pelo Tribunal de origem autorizam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, a existência de ações penais em curso ou condenações não geradoras de maus antecedentes, sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se quantidade não expressiva de droga impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso e condenações não geradoras de maus antecedentes constituem fundamento idôneo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso, a quantidade não expressiva de droga (281,17 g de maconha) e o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes pelo Tribunal de origem autorizam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, a existência de ações penais em curso ou condenações não geradoras de maus antecedentes, sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus