AREsp 1955832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fração de 1/2 aplicada pelo acórdão de origem estava fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida e no local da apreensão, não havendo demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Modificação Da Fração Redutora, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Modificação Da Fração Redutora Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de parâmetros legais para fixação do quantum de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Critérios relevantes para a fixação da fração redutora (quantidade e natureza da droga, local da apreensão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fração de 1/2 aplicada pelo acórdão de origem estava fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida e no local da apreensão, não havendo demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental