HC 625369 - ACORDAO

HC 625369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida e denúncias anônimas, bem como inquéritos ou ações penais em andamento, não são fundamento idôneo por si sós para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a avaliação do juízo de primeiro grau e restabeleceu-se a sentença nesse ponto.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravada: Eva de Lourdes Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Denúncia Anônima, Prescrição (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Eva de Lourdes Antunes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e denúncias anônimas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos e ações penais em andamento como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida e denúncias anônimas, bem como inquéritos ou ações penais em andamento, não são fundamento idôneo por si sós para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a avaliação do juízo de primeiro grau e restabeleceu-se a sentença nesse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Sentença de primeiro grau restabelecida no ponto.