AREsp 1921969 - DECISAO

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O aumento da pena-base em 2/5 é proporcional e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte diante da apreensão de 2,77 kg de maconha, caracterizando elevada quantidade e maior reprovabilidade da conduta; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN ROBERTO BONFIM DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Entorpecente

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Parties

LUAN ROBERTO BONFIM DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da majoração da pena-base em 2/5 com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 2/5 é proporcional e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte diante da apreensão de 2,77 kg de maconha, caracterizando elevada quantidade e maior reprovabilidade da conduta; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.