HC 643073 - ACORDAO

HC 643073 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; conhecer da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo incumbência da defesa a interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Desclassificação Para Tráfico Privilegiado, Conversão De Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Desclassificação Para Tráfico Privilegiado Conversão De Pena E Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de tese não apreciada expressamente pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Prejuízo dos pedidos de alteração do regime e substituição por pena restritiva de direitos quando não houve desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; conhecer da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo incumbência da defesa a interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.