REsp 1961145 - ACORDAO

REsp 1961145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a elevada quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a alegação sobre maus antecedentes de Alisson foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Inovação Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alisson

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização apenas da quantidade de droga para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de alegação de maus antecedentes suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do REsp 1887511/SP sobre utilização supletiva da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a elevada quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a alegação sobre maus antecedentes de Alisson foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental