HC 701970 - ACORDAO

HC 701970 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão de indeferir a prisão domiciliar está devidamente fundamentada em situação excepcional, ante a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (59,920kg de maconha) e de petrechos de tráfico na residência onde a agravante residia com filho menor, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do precedente do STF e dos arts. 318-A/318-B do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excecionalidade, Proteção Da Criança
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excecionalidade Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do Habeas Corpus n. 143.641/SP (STF) e dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que autoriza indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de indeferir a prisão domiciliar está devidamente fundamentada em situação excepcional, ante a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (59,920kg de maconha) e de petrechos de tráfico na residência onde a agravante residia com filho menor, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do precedente do STF e dos arts. 318-A/318-B do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar para acompanhamento da situação do menor incapaz