HC 687531 - ACORDAO

HC 687531 - ACORDAO

A corte negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base na conclusão de dedicação do agravante a atividades criminosas, conclusão que decorre de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias e que não pode ser revista na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO ALVES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como obstáculo à aplicação da minorante

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base na conclusão de dedicação do agravante a atividades criminosas, conclusão que decorre de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias e que não pode ser revista na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.