AREsp 1871969 - ACORDAO

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Reconhecida a ausência de indicação de fundamentação concreta e específica para a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 em razão dos maus antecedentes, aplicou-se a fração prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada fase, com fundamento na possibilidade de revisão da dosimetria por ilegalidade (art. 621 CPP) e na jurisprudência do STJ, resultando na reforma da dosimetria e na (re)fixação da pena do agravante em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo; provido o recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da dosimetria em revisão criminal por ilegalidade
  2. 2 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Critério de fração aplicável à majoração da pena-base (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de indicação de fundamentação concreta e específica para a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 em razão dos maus antecedentes, aplicou-se a fração prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada fase, com fundamento na possibilidade de revisão da dosimetria por ilegalidade (art. 621 CPP) e na jurisprudência do STJ, resultando na reforma da dosimetria e na (re)fixação da pena do agravante em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo; provido o recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, em regime inicial fechado