HC 698457 - ACORDAO

HC 698457 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante de fatores concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de arma e munições, quantidade de droga e existência de outra ação penal) e pelo risco às crianças que impede a concessão da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Ferreira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Histórico Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Histórico Criminal

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Parties

Carlos Henrique Ferreira Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga, existência de arma e histórico criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser o paciente único responsável por filho menor
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante de fatores concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de arma e munições, quantidade de droga e existência de outra ação penal) e pelo risco às crianças que impede a concessão da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus