HC 695425 - ACORDAO

HC 695425 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, foi baseada em quantidade/variedade de drogas e afirmações genéricas sobre dedicação ao crime, sem elementos concretos suficientes; sendo o paciente primário e com bons antecedentes, reconheceu-se o direito à redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e reapreciação do regime e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Welington Rodrigo Vieira de Souza (outro nome: Welinguon Rodrigo Vieira de Souza); Agravante (impetrante Do Agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Cognição Sumária, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Cognição Sumária Regime Prisional

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Parties

Welington Rodrigo Vieira de Souza (outro nome: Welinguon Rodrigo Vieira de Souza)

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante (impetrante Do Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reuso da quantidade de droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Comprovação da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, foi baseada em quantidade/variedade de drogas e afirmações genéricas sobre dedicação ao crime, sem elementos concretos suficientes; sendo o paciente primário e com bons antecedentes, reconheceu-se o direito à redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e reapreciação do regime e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e proceda a nova dosimetria das penas, reavalie o regime de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por medidas restritivas de...