HC 705730 - DECISAO

HC 705730 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade apreendida (63,2 g de maconha e 12,98 g de crack) não justificava, por si só, a exasperação da pena-base nem a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausente prova concreta de dedicação reiterada ao tráfico, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável (prática do delito na presença de adolescente e criança).

Parties
Paciente: ELAINE DOMINGOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELAINE DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade apreendida (63,2 g de maconha e 12,98 g de crack) não justificava, por si só, a exasperação da pena-base nem a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausente prova concreta de dedicação reiterada ao tráfico, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável (prática do delito na presença de adolescente e criança).