AREsp 1950132 - ACORDAO

AREsp 1950132 - ACORDAO

Considerando que a quantidade apreendida (47,70g de cocaína) foi considerada não relevante pela Corte, ausentes circunstâncias adicionais que agravam a conduta, e que os atos infracionais pretéritos distam aproximadamente 10 anos dos fatos, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com possibilidade de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais/antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais/antecedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por atos infracionais pretéritos
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para dosimetria e fracionamento da minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (47,70g de cocaína) foi considerada não relevante pela Corte, ausentes circunstâncias adicionais que agravam a conduta, e que os atos infracionais pretéritos distam aproximadamente 10 anos dos fatos, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com possibilidade de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Conhecer o agravo para prover o recurso especial e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo...