REsp 1964839 - DECISAO

REsp 1964839 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da superveniência de decisão do STJ no HC n. 627.254/SP, que abordou as mesmas matérias e transitou em julgado, configurando perda de objeto do presente recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANGELO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Perda De Objeto
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANGELO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da superveniência de decisão do STJ no HC n. 627.254/SP, que abordou as mesmas matérias e transitou em julgado, configurando perda de objeto do presente recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.