HC 706812 - DECISAO

HC 706812 - DECISAO

Embora a dosimetria permita ao julgador discricionariedade para majorar a pena-base quando há elemento idôneo (natureza/quantidade da droga), não houve nos autos prova de dedicação do acusado a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; assim, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a dosimetria permita ao julgador discricionariedade para majorar a pena-base quando há elemento idôneo (natureza/quantidade da droga), não houve nos autos prova de dedicação do acusado a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; assim, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.
  • Redimensiono a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.