REsp 1940969 - DECISAO

REsp 1940969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o não cumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva, associado a tentativas de evadir-se ao flagrante de tráfico de drogas, configura a tipicidade do crime de desobediência prevista no art. 330 do CP; por isso foi afastada a absolvição e determinado o retorno dos autos à origem para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Carlos Roberto Escobar Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Ordem De Parada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Ordem De Parada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Carlos Roberto Escobar Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 330 do Código Penal
  2. 2 Tipicidade da desobediência por descumprimento de ordem de parada emitida por policiais militares em atividade ostensiva
  3. 3 Diferenciação entre fuga instintiva para evitar prisão e dolo de desprestigiar a Administração Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o não cumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva, associado a tentativas de evadir-se ao flagrante de tráfico de drogas, configura a tipicidade do crime de desobediência prevista no art. 330 do CP; por isso foi afastada a absolvição e determinado o retorno dos autos à origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a absolvição do recorrido quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP)
  • Determinada a remessa dos autos à origem para a respectiva dosimetria da pena