HC 698195 - DECISAO

HC 698195 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida (9,6Kg de maconha) e dos maus antecedentes, encontrou fundamentação idônea e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, e porque a revisão ampla da dosimetria, que envolve análise fático-probatória e discricionariedade judicial, não cabe na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Quantidade De Droga Regime Prisional

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Parties

JOSE LUIZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida (9,6Kg de maconha) para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da circunstância judicial dos "maus antecedentes" na primeira fase dosimétrica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida (9,6Kg de maconha) e dos maus antecedentes, encontrou fundamentação idônea e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, e porque a revisão ampla da dosimetria, que envolve análise fático-probatória e discricionariedade judicial, não cabe na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.