AREsp 1971738 - DECISAO

AREsp 1971738 - DECISAO

Mantida a condenação pela associação para o tráfico (art. 35), restou demonstrada a dedicação dos agentes a atividades criminosas e a participação em organização criminosa, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: EDVÂNIA DOS SANTOS BATISTA; Agravante: JOSÉ RENIVALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDVÂNIA DOS SANTOS BATISTA

Agravante

JOSÉ RENIVALDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35) e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 Tempestividade/ admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pela associação para o tráfico (art. 35), restou demonstrada a dedicação dos agentes a atividades criminosas e a participação em organização criminosa, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.