AREsp 1919871 - DECISAO

AREsp 1919871 - DECISAO

As circunstâncias negativas lançadas pelo juízo de primeiro grau quanto à natureza da droga foram mantidas sem fundamentação concreta, sendo genéricas e insuficientes para exasperar a pena-base; assim, a vetorial negativa foi decotada, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (8g) e as circunstâncias favoráveis da agente (primariedade e bons antecedentes), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se as penas, e, em decorrência do novo quantum, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: THAIS SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; vetorial das circunstâncias do crime decotada; minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 aplicada no patamar de 2/3; penas redimensionadas; punibilidade declarada extinta por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Prescrição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Prescrição

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Parties

THAIS SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por natureza da droga com fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação do seu grau (1/6 a 2/3)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

As circunstâncias negativas lançadas pelo juízo de primeiro grau quanto à natureza da droga foram mantidas sem fundamentação concreta, sendo genéricas e insuficientes para exasperar a pena-base; assim, a vetorial negativa foi decotada, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (8g) e as circunstâncias favoráveis da agente (primariedade e bons antecedentes), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se as penas, e, em decorrência do novo quantum, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; vetorial das circunstâncias do crime decotada; minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 aplicada no patamar de 2/3; penas redimensionadas; punibilidade declarada extinta por prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime (vetorial) por fundamentação genérica