HC 697766 - ACORDAO

HC 697766 - ACORDAO

Sendo os pacientes primários e não havendo nos autos elementos adicionais que evidenciem dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa, e considerando que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não bastam para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, impõe-se a aplicação da minorante; igualmente, a agravante do art.61, II, j, do CP foi afastada por ausência de nexo concreto com a prática delitiva, resultando na redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e posterior substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Rafael Lopes Paulino dos Santos; Paciente: Marcos dos Santos Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Rafael Lopes Paulino dos Santos

Paciente

Marcos dos Santos Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 É suficiente a fundamentação genérica para a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP (calamidade pública) sem demonstrar nexo causal?
  3. 3 Quando é possível fixar regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal?

Ratio Decidendi

Sendo os pacientes primários e não havendo nos autos elementos adicionais que evidenciem dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa, e considerando que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não bastam para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, impõe-se a aplicação da minorante; igualmente, a agravante do art.61, II, j, do CP foi afastada por ausência de nexo concreto com a prática delitiva, resultando na redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e posterior substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que deferiu liminarmente o habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa