HC 624882 - DECISAO

HC 624882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamentos concretos (caderno de contabilidade, balança, embalagens e grande diversidade e quantidade de drogas), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, a quantidade e natureza dos entorpecentes justificam a manutenção do regime inicial fechado e a pena definitiva superior a quatro anos impede a substituição por penas restritivas de direitos; não cabe ao habeas corpus o amplo reexame do contexto fático-probatório que sustentaria o pedido de reforma.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUSA; Corré: KARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO DE SOUSA

Paciente

KARINA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamentos concretos (caderno de contabilidade, balança, embalagens e grande diversidade e quantidade de drogas), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, a quantidade e natureza dos entorpecentes justificam a manutenção do regime inicial fechado e a pena definitiva superior a quatro anos impede a substituição por penas restritivas de direitos; não cabe ao habeas corpus o amplo reexame do contexto fático-probatório que sustentaria o pedido de reforma.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.