HC 696393 - DECISAO

HC 696393 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a utilização da natureza e quantidade da droga e a existência de inquéritos ou ações penais em curso não serviram de fundamento idôneo para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem e violar a presunção de inocência; assim restabeleceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a condenação originária.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a condenação fixada na sentença
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Alcance do controle do STJ sobre a dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a utilização da natureza e quantidade da droga e a existência de inquéritos ou ações penais em curso não serviram de fundamento idôneo para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem e violar a presunção de inocência; assim restabeleceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a condenação originária.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a condenação fixada na sentença

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a condenação fixada na sentença.
  • Comunique-se.