HC 698573 - ACORDAO

HC 698573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos constantes dos autos (diligência policial, depoimentos testemunhais, apreensão de quantidade e diversificação de entorpecentes e antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração), não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus; não é possível, nesta fase, aferir a suposta desproporção da prisão cautelar frente à pena futura; e não se demonstrou que o agravante integra o grupo de risco referido na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificaria a revogação ou substituição automática da custódia cautelar.

Parties
Agravante: CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Materialidade E Autoria, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Materialidade E Autoria Proporcionalidade Da Medida Cautelar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em face da pena em abstrato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos constantes dos autos (diligência policial, depoimentos testemunhais, apreensão de quantidade e diversificação de entorpecentes e antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração), não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus; não é possível, nesta fase, aferir a suposta desproporção da prisão cautelar frente à pena futura; e não se demonstrou que o agravante integra o grupo de risco referido na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificaria a revogação ou substituição automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.