RHC 127928 - DECISAO

RHC 127928 - DECISAO

Havendo decisão posterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que parcialmente providenciou a apelação defensiva, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses em regime aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em 17/12/2020, restou demonstrada a perda superveniente do interesse processual, tornando o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: CAIO EDUARDO CRUZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Expedição De Alvará De Soltura, Fixação Do Regime Aberto, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Expedição De Alvará De Soltura Fixação Do Regime Aberto Ausência Superveniente De Interesse Processual

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Parties

CAIO EDUARDO CRUZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 33 do CP/Lei de drogas e da Súmula 440 do STJ quanto ao regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão posterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que parcialmente providenciou a apelação defensiva, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses em regime aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em 17/12/2020, restou demonstrada a perda superveniente do interesse processual, tornando o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.