AREsp 1957091 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a enfrentamento genérico dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não comporta conhecimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Corréu: WELLINGTON MONTALVO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Art. 157 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOZA MACACARE

Agravante

WELLINGTON MONTALVO

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a enfrentamento genérico dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não comporta conhecimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial