HC 679667 - ACORDAO

HC 679667 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11,75 kg de maconha) e pelo modus operandi (transporte interestadual), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; alegação de desproporcionalidade não cabe ser decidida na via estreita do habeas corpus por depender de prognóstico sobre a pena e regime que só serão definidos ao final da instrução e do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar em face da potencial pena/regime
  3. 3 Gravidade concreta em razão da quantidade de droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11,75 kg de maconha) e pelo modus operandi (transporte interestadual), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; alegação de desproporcionalidade não cabe ser decidida na via estreita do habeas corpus por depender de prognóstico sobre a pena e regime que só serão definidos ao final da instrução e do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se