AREsp 1891649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no conjunto fático-probatório (quantidade e tipo de droga, demais circunstâncias), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame pelo STJ; além disso, a menorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, de modo que o pedido de aplicação daquela causa de diminuição não conheceu.

Parties
Agravante: SAMARA ESTEFANI SANTIAGO MOLLEAPAZA; Apelante: JÚLIO OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

SAMARA ESTEFANI SANTIAGO MOLLEAPAZA

Agravante

JÚLIO OLIVEIRA NETO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em instâncias extraordinárias
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no conjunto fático-probatório (quantidade e tipo de droga, demais circunstâncias), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame pelo STJ; além disso, a menorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, de modo que o pedido de aplicação daquela causa de diminuição não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum monocrático e o acórdão recorrido