RHC 156105 - DECISAO

RHC 156105 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por fatos concretos existentes nos autos: apreensão de drogas em quantidades relevantes, registros de condenações anteriores transitadas em julgado por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e indícios de envolvimento continuado com a criminalidade, de modo que há risco concreto de reiteração delitiva e as medidas diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (violação de domicílio e audiência de custódia) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: RIDALTON REGINO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

RIDALTON REGINO FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio na obtenção de provas
  2. 2 Ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 Existência de periculum libertatis baseado em reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por fatos concretos existentes nos autos: apreensão de drogas em quantidades relevantes, registros de condenações anteriores transitadas em julgado por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e indícios de envolvimento continuado com a criminalidade, de modo que há risco concreto de reiteração delitiva e as medidas diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (violação de domicílio e audiência de custódia) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus