AREsp 1946546 - ACORDAO

AREsp 1946546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de majorar o patamar de redução da pena exigiria reexame amplo dos fatos e provas valorados pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o patamar de 1/2 aplicado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de elevação do patamar do redutor sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de majorar o patamar de redução da pena exigiria reexame amplo dos fatos e provas valorados pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o patamar de 1/2 aplicado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que manteve o patamar de 1/2 para a causa especial de diminuição de pena