AREsp 1949320 - DECISAO

AREsp 1949320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão prevista no art. 619 do CPP e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede seu conhecimento, não sendo cabível o exame de ofício ante a ausência de ilegalidade patente.

Parties
Embargante: TIAGO ARAUJO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decididos)
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei De Drogas), Perdimento De Bens, Prequestionamento, Elevação Da Pena Base, Súmulas (procedimental)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei De Drogas) Perdimento De Bens Prequestionamento Elevação Da Pena Base Súmulas (procedimental)

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Parties

TIAGO ARAUJO RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento da pena de perdimento do veículo
  2. 2 Prequestionamento das teses sobre elevação da pena-base e sua proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matérias não prequestionadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão prevista no art. 619 do CPP e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede seu conhecimento, não sendo cabível o exame de ofício ante a ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se