AREsp 1937427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas, motivadamente concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa (notadamente pela apreensão de cerca de 69,4 kg de maconha e pelas circunstâncias do transporte), o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração fático-probatória não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a quantidade de droga foi fundamento idôneo para fixar regime inicial fechado, e a questão da detração deve ser examinada pelo juízo das execuções conforme art. 387, § 2º, CPP e art. 66 da LEP.

Parties
Agravante: CESAR ARLINDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Do Juízo Das Execuções (art. 66, Lep)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CESAR ARLINDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas, motivadamente concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa (notadamente pela apreensão de cerca de 69,4 kg de maconha e pelas circunstâncias do transporte), o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração fático-probatória não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a quantidade de droga foi fundamento idôneo para fixar regime inicial fechado, e a questão da detração deve ser examinada pelo juízo das execuções conforme art. 387, § 2º, CPP e art. 66 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.