REsp 1961236 - DECISAO

REsp 1961236 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (1,57g de cocaína) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: AMILTON JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

AMILTON JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 Necessidade e suficiência do laudo toxicológico definitivo ou provisório para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (1,57g de cocaína) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal