HC 698752 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por inobservância do art. 212 do CPP não foi suscitada nem decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Luis Henrique Cavalcanti Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Procesual, Art. 212 Do CPP, Supressão De Instância, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
Luis Henrique Cavalcanti Andrade
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ em habeas corpus, de nulidade por inobservância do art. 212 do CPP quando a questão não foi enfrentada pelas instâncias a quo
- 2 Aplicabilidade da vedação à supressão de instância mesmo quando a nulidade é matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por inobservância do art. 212 do CPP não foi suscitada nem decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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