HC 682962 - ACORDAO

HC 682962 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a instância ordinária comprovou materialidade e autoria e a vinculação do paciente ao Comando Vermelho, evidenciada pela apreensão de quantidade expressiva de cocaína e de rádio transmissor, demonstrando estabilidade e permanência; em razão disso, é inviável o reexame fático em habeas corpus e inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Douglas Vieira Soares da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base

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Parties

Douglas Vieira Soares da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de estabilidade e permanência como fundamento para absolvição em crime de associação para o tráfico
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação (ou não) do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a instância ordinária comprovou materialidade e autoria e a vinculação do paciente ao Comando Vermelho, evidenciada pela apreensão de quantidade expressiva de cocaína e de rádio transmissor, demonstrando estabilidade e permanência; em razão disso, é inviável o reexame fático em habeas corpus e inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.